MATRÍCULA & ALVARÁ
BUROCRACIA NÃO É
ACASO. É PROTOCOLO.
Em Limeira, toda aprovação residencial, comercial, industrial ou de loteamento segue o Decreto Municipal nº 391/2018 , alterado pelo Decreto nº 78/2024 . Ele institui 21 anexos obrigatórios e o programa Aprovação Responsável Expressa (ARE) , que acelera o licenciamento quando o projeto chega já dentro do padrão.
Quem conhece o decreto não retrabalha. Quem não conhece, perde meses entre exigências, rasuras devolvidas e matrícula vencida no meio do caminho.
Este guia é um resumo técnico do que a Secretaria de Urbanismo pede — escrito por quem protocola toda semana. Página oficial da Prefeitura.
O Caminho
do Alvará
01. Matrícula viva
Certidão de Matrícula com emissão de até 90 dias (Art. 2º, alínea "d"). Se o imóvel ainda não está no seu nome, anexe Escritura Pública ou Contrato de Compra e Venda com firmas reconhecidas. Matrícula vencida significa processo parado.
02. ART ou RRT paga
Duas vias da ART (CREA) ou RRT (CAU) do autor do projeto e do responsável técnico, com comprovante de pagamento e atividades técnicas conforme o Anexo 15 — modelo que define exatamente como preencher para construção, demolição, regularização, reforma, desdobro e remembramento.
03. Projeto no padrão certo
Residência unifamiliar usa o Anexo 9 (construção) ou Anexo 10 (aumento, regularização, demolição). Comércio, serviço, indústria e uso misto sem EIV/RIV usam o Anexo 11 . Padrão errado é re-protocolo na certa.
04. Quando é Projeto Completo
Anexo 12 é obrigatório para residencial multifamiliar, condomínios, escolas, postos de combustíveis e atividades que exijam EIV/RIV (Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança). Aqui também entram Certidão de Viabilidade, Fixação de Diretrizes e CND da Fazenda.
05. Loteamento fechado: aprovação dupla
Imóveis em loteamentos com restrições construtivas precisam de anuência da associação antes do protocolo na Prefeitura (Art. 7º). Restrições averbadas na matrícula também exigem documento oficial do cartório.
06. Águas pluviais
Desde o Decreto 78/2024, projetos enquadrados no Art. 55-A da Lei nº 3.877/2004 dependem da aprovação prévia do sistema de captação e retenção de águas pluviais (Decreto 323/2023). Sem esse processo paralelo, o alvará não sai.
07. Habite-se no fim
Concluída a obra, protocola-se o Auto de Conclusão (Habite-se) com projeto aprovado e nota fiscal de madeira com DOF (Lei nº 4.489/2009). Para condomínios, soma-se AVCB do Corpo de Bombeiros e Certidão de Matrícula com registro de incorporação.
SIMPLIFICADO OU COMPLETO?
A primeira decisão antes de desenhar uma linha. Errar aqui significa refazer tudo no padrão certo.
Projeto Simplificado
Anexos 9, 10 e 11
- check_circleResidencial unifamiliar (construção, aumento, regularização, demolição, reforma)
- check_circleComércio, serviço, indústria, uso misto sem exigência de EIV/RIV
- check_circleFoco nos índices urbanísticos do lote — layout interno é responsabilidade do arquiteto
- check_circleTramitação acelerada pelo programa ARE (Lei Complementar nº 815/2018)
Projeto Completo
Anexo 12
- apartmentResidencial multifamiliar e condomínios verticais ou horizontais
- schoolEscolas, postos de combustíveis e atividades com EIV/RIV obrigatório
- descriptionImplantação, plantas de cada pavimento, cortes longitudinal e transversal, fachada, layout de sanitários acessíveis
- gavelPode exigir Parecer da CEAUOS, Certidão de Viabilidade e CND Imobiliária
OS ANEXOS QUE MAIS
APARECEM NO PROTOCOLO
São 21 ao todo. Estes seis aparecem em quase todo processo residencial e comercial.
Anexo 1
Requerimento
Pedido formal endereçado ao Prefeito Municipal, identificando proprietário, endereço, inscrição cadastral e tipo de pedido (construção, demolição, regularização).
Anexo 2
Procuração
Para que o arquiteto possa assinar projetos, requerer Habite-se, certidões e parcelamentos em nome do proprietário. Firma reconhecida ou validação por funcionário público.
Anexo 9
Projeto Simplificado Residencial — Construção
Padrão exigido para construção de uso residencial unifamiliar. Implantação, plantas, corte esquemático e quadro de áreas dentro do gabarito definido pela Prefeitura.
Anexo 10
Projeto Simplificado Residencial — Aumento, Regularização, Reforma
Mesmo gabarito do Anexo 9, mas para intervenções em construções existentes. Diferencia o que é existente, a construir, demolir e regularizar com legenda de cores específica.
Anexo 11
Projeto Simplificado Comercial / Serviços / Industrial
Para edificações comerciais, de serviços, industriais ou mistas que não dependem de EIV/RIV. Pode incluir os Anexos 16 a 19 quando há vagas a indicar.
Anexo 15
Preenchimento de ART e RRT
Tabela oficial que define quais atividades técnicas listar na ART (CREA) ou RRT (CAU) por tipo de projeto: construção, demolição, regularização, reforma, desdobro, remembramento.
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR
O QUE PROTOCOLAR
Lista oficial do Art. 2º, inciso I do Decreto 391/2018. Mesma lógica para construção nova, aumento, regularização, demolição, reforma interna com alteração de área e regularização de reforma interna.
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edit_document
Requerimento (Anexo 1)Uma via, endereçada ao Prefeito.
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how_to_reg
Procuração (Anexo 2)Em nome do proprietário ou compromissário, com cópia do documento do procurador.
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badge
RG e CPF do proprietárioOu Contrato Social, se pessoa jurídica.
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receipt_long
Certidão de MatrículaEmissão de até 90 dias. Se o nome difere, soma Escritura ou Contrato com firma reconhecida.
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stamp
ART ou RRT (Anexo 15)Duas vias, assinadas por proprietário e profissional, com comprovante de pagamento.
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draw
Projeto no padrão (Anexo 9 ou 10)Uma via para análise. Quatro vias para aprovação final.
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folder_open
Projeto anterior aprovado, se houverEm folha única — fica retido no processo.
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domain
Anuência da associaçãoPara imóveis em loteamento fechado com restrições construtivas.
O Que Acontece Quando o Protocolo Está Errado
Projeto com rasura, colagem ou abreviação não é aceito (Art. 9º). Matrícula com mais de 90 dias paralisa a análise. Padrão errado — mandar Anexo 11 onde precisa Anexo 12 — significa refazer tudo. Alvará de Construção tem validade de 24 meses e admite uma única renovação — depois disso, se a obra não começou, a aprovação caduca e exige projeto novo conforme legislação vigente. Cada erro aqui custa entre 30 e 90 dias de espera. Multiplique pelo custo financeiro de uma obra parada.
GLOSSÁRIO RÁPIDO
As siglas que aparecem em todo processo de Limeira, traduzidas.
- ART / RRT
- Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA, engenheiros) ou Registro de Responsabilidade Técnica (CAU, arquitetos). Documento que vincula o profissional ao projeto.
- ARE
- Aprovação Responsável Expressa. Programa criado pela Lei Complementar nº 815/2018 que acelera o licenciamento quando o projeto chega no padrão.
- EIV / RIV
- Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança. Exigido para empreendimentos que podem alterar a dinâmica urbana — escolas, postos, multifamiliares.
- BIC
- Boletim de Informação Cadastral (Anexo IV da Lei Complementar nº 190/1997). Base para apuração do valor venal do imóvel.
- CEAUOS
- Comissão de Estudo e Análise de Uso e Ocupação do Solo. Aprova EIV/RIV e define parâmetros para construções antigas sem projeto aprovado.
- CND
- Certidão Negativa de Débitos Imobiliários. Emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, exigida em multifamiliar, desdobro e remembramento.
- Habite-se
- Auto de Conclusão. Atesta que a obra foi executada conforme o projeto aprovado. Sem ele, o imóvel não pode receber Alvará de Funcionamento.
- CONDEPHALI
- Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico de Limeira. Consulta obrigatória para edifícios anteriores a 1950 ou em Bairros de Interesse Histórico (Art. 8º).
ONDE O PROTOCOLO
ACONTECE
Os processos hoje são abertos pelo sistema Aprovafácil . A Secretaria de Urbanismo de Limeira centraliza a análise e o atendimento técnico.
SEU PROJETO MERECE
ENTRAR PRONTO.
No DOA Estúdio, o decreto faz parte do projeto desde a primeira reunião. Estudamos zoneamento, índices, restrições do loteamento e enquadramento antes de desenhar — porque uma boa arquitetura também é uma arquitetura que sai do papel.
verified Primeira conversa sem compromisso · Análise de viabilidade do lote